TST - AIRR - 28375/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DAS RECLAMADAS ADPAR INFORMÁTICA LTDA. E OUTRA E PROBANK LTDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Depósito recursal efetuado pela reclamada responsabilizada subsidiariamente e que pretende a exclusão da lide não aproveita às demais reclamadas condenadas solidariamente pelos créditos trabalhistas. Aplicação da Súmula nº 328, III, do TST. De outra parte, violações legais não demonstradas e divergência jurisprudencial inadequada não afrontam recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28375/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da companhia brasileira de trens urbanos cbtu, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›