TST - E-ED-RR - 28869/2002-900-04-00


30/set/2005

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Uma vez constatada pelo Tribunal Regional a inexistência de provas a demonstrar o desempenho, pela reclamante, de atividades com autonomia e especial fidúcia, de molde a caracterizar o exercício de função de confiança, não há como enquadrá-la na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Para se chegar à conclusão pretendida pelo Banco reclamado seria imprescindível o exame de fatos e provas - procedimento vedado nesta instância recursal, tendo em vista o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ileso o artigo 896 da CLT. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não tratando os presentes embargos de demonstrar onde residiriam os vícios do acórdão da Turma que justificariam a interposição de embargos de declaração à luz dos artigos 535, II, do CPC e 897-A da CLT, não há como afastar o caráter protelatório que lhes reconheceu a decisão proferida pela egrégia Turma em sede de embargos de declaração. Impõe-se, assim, a manutenção da Multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsão contida no artigo 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 28869/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos, horas extras, cargo de confiança.

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