TST - AIRR - 27876/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É inteira a prestação jurisdicional quando o tribunal a quo lança fundamento a respeito de cada um dos bens da vida discutidos em juízo. O órgão jurisdicional não está obrigado a contraditar todas as teses levantadas pelos recorrentes, mas a prolatar dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente a respeito de cada um dos bens da vida controvertidos. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão patronal de reapreciação das provas dos autos de modo favorável ao seu interesse, em sede de recurso de revista, encontra óbice na Súmula de nº 126 do TST. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. “Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).” Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27876/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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