TST - AIRR - 28477/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão diante da preclusão, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista, pois isso importaria em inovação recursal. Outrossim, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28477/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, diferenças.

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