STJ - AgRg no REsp 475127 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141381-1


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 332, DO CPC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - O princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS,
aplicado ao presente caso pelo aresto recorrido, impede a apreciação
do recurso especial uma vez que escapa à competência desta Corte o
exame de questão constitucional, sob pena de usurpar competência
destinada pela própria Carta Maior ao Colendo Supremo Tribunal
Federal.
II - Ausência de prequestionamento do art. 332 do CPC, bem como de
impugnação na via especial acerca da violação ao art. 535, II, do
CPC. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475127 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141381-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 114
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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