TST - RR - 554/2006-303-09-00


07/mar/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Na Justiça do Trabalho, a assistência judici á ria a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categ o ria profissional a que pertencer o trabalhador ( caput , art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários advoc a tícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a a s sistência do Sindicato e a perce p ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de estar em juízo sem compromet i mento do próprio sustento ou da f a mília. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 554/2006-303-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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