TST - AIRR - 29191/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACATERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 266 E 126, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II e LV). São preceitos de conteúdo principiológico, nada respeidiretamente com a matéria aqui tratada, de caráter nitidamente infrae conteúdo estritamente interpretaAfastada fica, por conseguinte, qualquer possibilidade de violação literal desses dispositivos, incidindo na espécie o § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266. Verifica-se, também, o intuito de revolvimento do conteúdo fático (Súmula 126). Agravo de Instrumento a que se nega provimen

Tribunal TST
Processo AIRR - 29191/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›