STJ - AgRg no REsp 499301 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015714-1


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
I - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a
questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, não
havendo que se falar em embargos de declaração cabíveis, por omissão
ou falta de fundamentação, haja vista não ser o julgador obrigado a
rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo,
apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 499301 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015714-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 117
Tópicos processual civil e tributário, inclusão, juros de mora.

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