STJ - AgRg no REsp 586497 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0131681-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM
FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES DO ART. 255
DO RISTJ.
I - "Impossibilidade de se conhecer do recurso pelo permissivo da
alínea a, em face de deficiência na sua fundamentação, se nem sequer
foi indicado o dispositivo legal que, eventualmente, teria sido
violado.(Súmula nº 284 - STF)." (REsp nº 498.069/SC, Relator Min.
FELIX FISCHER, DJ de 16/02/2004, p. 00300)
II - "A admissão do especial com base na alínea "c" impõe o
confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser
juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado
repositório oficial de jurisprudência." (AGA nº 539.552/SC, Relator
Min. GILSON DIPP, DJ de 16/02/2004, p. 00320)
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 586497 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0131681-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 149
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, técnico em farmácia.

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