TST - AIRR - 30821/2002-900-05-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMISSÃO NA POSSE DE BEM ARREMATADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir conflitos entre arrematante e executado, por não se tratar de litígio decorrente da relação de trabalho. Dessa forma, afasta-se a alegação de ofensa ao artigo 114 da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30821/2002-900-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, imissão na posse de bem arrematado.

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