STJ - AgRg no REsp 328607 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0076523-2


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS
DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO.
I - Não são devidos juros de mora nos cálculos de atualização para
expedição de precatório complementar quando o precatório tiver sido
pago no prazo constitucional (art. 100, § 1º, CF/88).
II - Após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos
cálculos, somente é cabível a inclusão de expurgos inflacionários no
período que vai da data da última conta de atualização do precatório
até a data do efetivo pagamento.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 328607 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0076523-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 110
Tópicos processual civil, agravo regimental, expurgos inflacionários.

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