TST - AIRR - 31527/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra ofensa constitucional quando concedido às partes o direito à ampla defesa e observado o devido processo legal. Outrossim, interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do apelo revisional. Inteligência do item II, da Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, dissídio jurisprudencial inespecífico não afronta recurso de revista. Mais ainda, apenas autorizam a revisão, as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A comunicação, aos órgãos ou autoridades competentes, de conduta sancionável de qualquer das partes ou sujeitos do processo, é atribuição derivada da jurisdição da Justiça do Trabalho, a teor do disposto nos artigos 653, “f” e 680, “g”, da CLT. Precedentes da SBDI-1 do TST. Assim, a determinação de expedição de ofícios, mesmo quando não requerida é uma decorrência do cumprimento das disposições legais referentes à prestação de tutela jurídica processual e à administração da justiça, que não implica em julgamento extra petita. Violações legais não demonstradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31527/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expedição de ofícios, competência da justiça do trabalho.

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