TST - AIRR - 31526/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. De outro lado, somente autorizam a revisão via recurso de revista as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31526/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, por sua natureza extraordinária,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›