STJ - RMS 13908 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0154622-7


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO-FISCAL. AÇÃO CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO FISCAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO INVESTIGADO NA
AÇÃO JUDICIAL.
I - Para resguardar a integridade das informações, a quebra de
sigilo bancário, por não ser direito individual absoluto, pode ser
solicitada com intervenção do Judiciário mesmo sem a participação do
investigado.
II - Na presença de fortes indícios de sonegação fiscal, o julgador
poderá deferir liminar determinando à instituição financeira que
forneça os extratos de movimentação bancária do investigado. Demais
disso, como irão instruir o processo administrativo-fiscal, os
documentos poderão servir de prova da lisura da contabilidade fiscal
do investigado, se assim restar demonstrado.
III - Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13908 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0154622-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 107
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, processo administrativo-fiscal.

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