STJ - AgRg no REsp 144834 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0058414-3


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO FISCAL CANCELADA.
ACÓRDÃO QUE ENTENDEU NÃO TER SIDO DADO PUBLICIDADE AO CANCELAMENTO.
SÚMULA 7.
I - O acórdão considerou que: a) a Fazenda Estadual não demonstrou a
publicidade dada a terceiros quanto ao cancelamento da inscrição
fiscal do destinatário das mercadorias; b) a recorrida remeteu as
mercadorias com base em documento fiscal formalmente em ordem.
Assim, para a revisão do julgado, seria necessário adentrar na
matéria fático-probatória dos autos, o que é obstado pela Súmula 7
deste STJ.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 144834 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0058414-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 107
Tópicos tributário, agravo regimental, responsabilidade tributária.

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