STJ - AgRg no REsp 526622 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061174-0


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE
IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
I - O prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear a restituição
das parcelas pagas indevidamente a título do Adicional de Imposto de
Renda somente começa a fluir da data da decisão em que foi
declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da
lei em que se fundou o gravame.
II - Precedentes desta Corte que possibilitam a solução da demanda
via decisão monocrática, com esteio no artigo 557, caput, do Código
de Processo Civil.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 526622 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061174-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 124
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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