TST - AIRR - 31837/2002-900-08-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Não pode ser processado o recurso de revista sem o prequestionamento dos temas e dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, de acordo com a jurisprudência sumulada desta Corte. Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31837/2002-900-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, violações legais e constitucionais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›