TST - AIRR - 31854/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição. Outrossim, compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, querendo, interpor agravo de instrumento. Mais ainda, o exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais. Assim, despacho proferido em conformidade com tais normas, não afronta princípios constitucionais. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. PROVA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31854/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o despacho de admissibilidade.

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