STJ - AgRg no REsp 460862 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104185-9


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS.
APLICABILIDADE. ENTE PÚBLICO. ART. 71, § 2º, DA LEI N.º 8.666/93.
I - A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações
previdenciárias é solidária entre o tomador e o executor de obras de
construção, sendo somente elidida se a prestadora de serviço
recolher, previamente, as ditas contribuições previdenciárias.
II - A referida regra aplica-se mesmo aos entes públicos, ante a
previsão do art. 71, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460862 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104185-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 113
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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