STJ - AgRg no REsp 205433 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0017404-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA
CONTRATUAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. INCIDÊNCIA.
SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
I - Visto que o Tribunal de origem declinara sua competência à
Justiça Federal por entender que o contrato objeto da lide era de
financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH,
impossibilitada fica a análise do apelo especial uma vez que
implicaria em reexame daquelas cláusulas contratuais. Incidência da
Súmula nº 05/STJ.
II - Por não ter o agravante cuidado de rebater os fundamentos da
decisão agravada em sua petição de agravo interno, faz-se aplicável,
por analogia, a Súmula nº 182/STJ.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 205433 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0017404-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 108
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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