STJ - AgRg no REsp 383858 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0176756-2


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. REGISTRO. MINISTÉRIO DO
TRABALHO. INEXIGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS.
OCORRÊNCIA.
I - A matéria concernente à dispensabilidade do registro da entidade
sindical no Ministério do Trabalho, em face dos arts. 18, do Código
Civil, e 119, da Lei nº 6.015/73, foi efetivamente apreciada pelo
Tribunal a quo, atendendo ao requisito do prequestionamento exigido
para a admissão do recurso especial.
II - A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte é uníssona no sentido
de que o sindicato adquire sua personalidade jurídica no momento de
seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo desnecessário o registro
junto ao Ministério do Trabalho.
III - Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 383858 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0176756-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 111
Tópicos administrativo e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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