TST - AIRR - 32240/2002-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO FINANCEIRO E OUTROS BENEFÍCIOS. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no item I, da Súmula nº 221, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando não há a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. De outra parte, aresto proferido pelo mesmo Tribunal Regional prolator da decisão impugnada não caracteriza dissenso de teses, como estabelece a alínea “a” do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32240/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incentivo financeiro e outros benefícios, plano incentivado de rescisão contratual.

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