TST - AIRR - 32597/2002-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. VALORES NÃO DEPOSITADOS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. É inadmissível o processamento do apelo sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. Outrossim, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32597/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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