TST - RR - 33026/2002-900-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe a Súmula n.º 381 desta Corte, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1.º (redação conferida pela Resolução TP n.º 129/2005). Tendo o Regional consignado expressamente que a correção dos débitos trabalhistas se daria nos termos da extinta OJ n.º 124 da SBDI1, há de se considerar que o critério adotado corresponde ao consignado na Súmula que passou a tratar sobre a questão, atraindo-se a incidência do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33026/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, atualização monetária do crédito obreiro, época própria para incidência do índice.

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