TST - RR - 33580/2002-900-09-00


30/set/2005

TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. INESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O DISSENSO INTERPRETATIVO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional, rejeitando explicitamente a interpretação constante da Súmula 330, afirmou que a quitação não tem eficácia liberatória absoluta, restringindo-se aos valores pagos e sem impedir o direito de ação. Defendendo a ampla eficácia da quitação operada perante o sindicato, a Reclamada invoca contrariedade à Súmula 330, transcrevendo arestos. Vem entendendo esta Eg. Turma que, para identificar contrariedade ao verbete da Súmula questionado, é essencial que o acórdão regional esclareça se houve ou não ressalva das parcelas discriminadas no Termo de Resilição Contratual, quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas nesse documento. Quando o acórdão regional, como na hipótese dos autos, é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330, assim como qualquer aresto nesse sentido, o que ocorre in casu. Os preceitos invocados não disciplinam diretamente a matéria, razão porque inviabiliza-se a violação literal. Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGU. O Eg. Regional entendeu nulo o Plano de Cargos e Salários, para efeito de considerá-lo obstáculo à equiparação salarial, já que não previa critérios de promoção por antigüidade e merecimento. A pretensão esbarra no obstáculo mencionado na Súmula 126, já que somente pela reavaliação da prova o quadro de carreira é que se poderia chegar a eventual vulneração do preceito invocado da CLT. Violação constitucional não configurada. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO SEM OBJETO.

Tribunal TST
Processo RR - 33580/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos termo de resilição contratual, quitação, validade.

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