STJ - AgRg no REsp 498476 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006351-8


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO.
SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
SOCIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. DOLO OU CULPA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
N.º 07/STJ.
I - A jurisprudência desta Corte está fulcrada no sentido de que o
sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo
não-pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se
comprovado, pelo Fisco, ter aquele agido com dolo ou culpa, com
infração a lei, contrato social ou estatuto ou de modo a redundar na
dissolução irregular da sociedade. Ademais, o não-pagamento de
tributo, de per si, não caracteriza violação à lei.
II - Para a apreciação dos argumentos desenvolvidos no sentido da
dissolução irregular da sociedade, buscando a comprovação da
responsabilidade do sócio-gerente, faz-se necessário,
obrigatoriamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado
ao Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Súmula n.º 7, desta
Corte.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 498476 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006351-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 117
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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