STJ - HC 20789 / SP HABEAS CORPUS 2002/0013849-3


17/mai/2004

RECURSO DE HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. NOMEAÇÃO. RECUSA DO
DEVEDOR. IMPOSIÇÃO DO JUÍZO QUE NÃO VALIDA A PENHORA SOBRE O
FATURAMENTO DA EMPRESA.
I - Na penhora sobre o faturamento da empresa, a recusa do
contribuinte em funcionar como depositário, não tendo assinado o
auto de penhora, não justifica a imposição do juízo, restando
defeituosa a constrição.
II - Precedentes.
III - Recurso de habeas corpus provido.

Tribunal STJ
Processo HC 20789 / SP HABEAS CORPUS 2002/0013849-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 107
Tópicos recurso de habeas corpus, depositário infiel, nomeação.

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