TST - AIRR - 34454/2002-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA DE Nº 288 DO TST. Da Súmula de nº 288 do TST emana o entendimento iterativo notório e atual de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de controvérsias relativas à complementação de aposentadoria celebrada no curso do pacto laboral e que “a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.” Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34454/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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