TST - RXOFROMS - 458226/1998


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO PARA IMPUGNÁ-LA. ARTIGO 70, INCISO I, ALÍNEA i, DO RITST. PERTINÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 E DA SÚMULA Nº 33 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de impugnar decisão judicial proferida em julgamento de agravo regimental, interposto a ato praticado por Presidente de Tribunal Regional em autos de precatório. Havendo previsão de recurso específico para proceder à impugnação da decisão impetrada, o mandamus é incabível. Aplicabilidade do artigo 70, inciso I, alínea i, do RITST e da Súmula nº 33 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O fato de o recurso ordinário, modalidade cabível contra o ato impugnado pelo mandado de segurança, não ser dotado de efeito suspensivo, por si só, não desmerece esse entendimento, principalmente porque é necessária, também, a interposição do recurso específico para evitar o trânsito em julgado da decisão impugnada pelo ajuizamento da ação mandamental que, nesta hipótese, tem por finalidade imprimir efeito suspensivo ao recurso próprio. Desse entendimento resultou a tese pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 458226/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança, não-cabimento, decisão judicial.

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