TST - RR - 538672/1999


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.700/93. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. INSTITUIÇÃO DA URV. REVOGAÇÃO DA ANTIGA POLÍTICA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 23 e 296, I, do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A incidência de multa por atraso no pagamento de títulos resilitórios independe de pronunciamento judicial. Basta que se configure a sonegação do pagamento total ou parcial deles para que a pena incida. Especialmente quando, como no caso dos autos, para satisfação de seu crédito, seja o empregado compelido a invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do empregador em quitar por completo as verbas rescisórias. Admitir-se o contrário seria estimular o empregador a sonegar títulos devidos, sob o argumento, “sic et simpliciter”, de ter sido quitada a parcela parcialmente paga, contando com a probabilidade de não ser essa versão submetida ao crivo do Judiciário. De resto, a parte final do parágrafo 8º do artigo 477 consolidado só exclui a incidência da multa na hipótese de mora causada pelo trabalhador, o que não é o caso, pois não se pode cogitar em culpa do empregado pelo pagamento a menor e incorreto das verbas rescisórias. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 538672/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, reajuste salarial previsto na lei nº 8.700/93, medida provisória nº 434/94.

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