TST - E-RR - 459021/1998


30/set/2005

SALÁRIO. REDUÇÃO. ARTIGO 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABONO. LEI Nº 8.178/91. REPERCUSSÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 1. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.178/91, o pagamento dos abonos ali previstos não se encontrava atrelado à evolução salarial fixada em plano de cargos e salários instituído pela empresa. A teor do referido dispositivo legal, o único parâmetro para delimitação do montante devido a tal título foi a variação do custo da cesta básica.

Tribunal TST
Processo E-RR - 459021/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos salário, redução, artigo 7º, inciso vi, da constituição federal.

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