TST - RR - 553798/1999


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 291/TST. Divergência jurisprudencial configurada, a conduzir ao conhecimento da revista, por enunciar o aresto paradigma, tese no sentido de que, se houve redução das horas extras, não há falar em sua integração, entendimento diverso daquele adotado na decisão recorrida. No mérito, merece reparo o decidido, porquanto, cancelado o Enunciado 76/TST, a redução do número de horas extras habitualmente prestadas não gera direito à sua incorporação, e tampouco aplicável a Súmula 291/TST, que cuida tão-só da supressão total do labor extraordinário. REENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional não se manifestou acerca da ausência de aprovação em concurso público como óbice ao reenquadramento, tampouco foram opostos embargos declaratórios com vista ao prequestionamento matéria, à luz do art. 37, II, da CF, tendo-se operado a preclusão, a teor da Súmula 297/TST. Arestos inespecífico e oriundo de órgão não elencado na alínea “a” do art. 896 da CLT. Revista não conhecida quanto ao tema.

Tribunal TST
Processo RR - 553798/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, redução de horas extras, incorporação.

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