TST - E-RR - 589198/1999


30/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT - A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagrou o entendimento de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da CLT constitui pressuposto indispensável ao conhecimento dos embargos, na hipótese de não ter sido conhecido o recurso de revista por seus aspectos intrínsecos de cognição previstos no permissivo consolidado. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 589198/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, ausência de indicação de ofensa ao artigo 896 da clt.

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