STJ - EDcl no AgRg no Ag 542577 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0151932-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE
VALORES PERTENCENTES A CONTAS VINCULADAS. RECURSO ESPECIAL
INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE ATAQUE
ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA REGIMENTALMENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES NÃO
IMPUGNADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM O RE-JULGAMENTO DA
CAUSA. INADMISSIBILIDADE.
I - Se o recurso especial sequer é cognoscível, decisão esta não
mais passível de reforma, por incidência da preclusão, não se pode
acoimar de omisso o aresto que não se pronuncia sobre a questão de
mérito respectiva, conforme sustentado pela embargante. A omissão a
ensejar os declaratórios é aquela referente a questão capaz de
influenciar na decisão do litígio, hipótese que, obviamente, não se
verifica, quando se busca pronunciamento sobre mérito e o recurso
sequer foi admitido.
II - Demais disso, não merece acolhimento a tese de que não seria
aplicável a Súmula n. 284/STF, na espécie, seja pela ocorrência da
preclusão, segundo ressaltado, seja pela inadequação dos
declaratórios para fins de se re-julgar a causa.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 542577 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0151932-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 131
Tópicos processual civil, ação rescisória, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›