STJ - REsp 511816 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0023623-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS
DO IMÓVEL PENHORADO. ÔNUS DA EXEQÜENTE. ART. 22 DA LEF C/C ART. 686,
V, DO CPC.
I - O Juízo da execução pode exigir do exeqüente a apresentação de
certidão de ônus reais do imóvel penhorado.
II - A norma do art. 22 da Lei de Execuções Fiscais deve ser
interpretada em conjunto com o art. 686, inc. V, do CPC, a fim de
assegurar ao arrematante o pleno conhecimento da situação do bem que
está sendo adquirido.
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511816 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0023623-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 119 RSTJ vol. 191 p. 108
Tópicos processual civil, execução fiscal, juntada de certidão de ônus reais do imóvel penhorado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›