TST - RR - 631290/2000


30/set/2005

CLÁUSULAS NORMATIVAS INCORPORAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na hipótese de sentença normativa, proferida nos autos do dissídio coletivo, quanto no caso da norma coletiva, decorrente de convenção ou acordo coletivos, a sua incidência, tendo em vista os direitos ali reconhecidos, é determinada pelo prazo de vigência da norma em questão, ou seja, as cláusulas garantidoras dos direitos pleiteados somente estão garantindo esses direitos pelo período em que se encontrar em vigor a norma invocada. Recurso de Revista em parte conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631290/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos cláusulas normativas incorporação aos contratos individuais de trabalho, o entendimento desta corte.

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