STJ - REsp 474609 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0136119-3


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIO (ART. 33 ADCT)
1. O legislador maior autorizou o parcelamento dos débitos
representados por precatórios judiciais pendentes, quando da sua
promulgação.
2. Impossibilidade de cindir-se a obrigação unitária embora de
pagamento fracionado.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474609 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0136119-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 179
Tópicos administrativo e constitucional – precatório (art, 33 adct) 1, o legislador maior autorizou.

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