TST - RR - 619816/2000


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, mesmo que em decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A nulidade por julgamento extra petita diz respeito a apreciação pelo órgão judicial de item que não foi formulado no pedido inicial, ou seja, na petição inicial. Dessa forma, é imprópria argüição da nulidade sob o fundamento de ausência de contestação sobre aspecto de fato. CERCEAMENTO DE DEFESA. O reclamante suscita a nulidade por cerceamento de defesa mas não explicita quais teriam sido as provas não analisadas, o que significa ausência de fundamentação objetiva. Ademais, o Tribunal Regional apreciou o conjunto probatório segundo o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova e na fundamentação da decisão na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC).

Tribunal TST
Processo RR - 619816/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, mesmo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›