STJ - REsp 157990 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0087746-9


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO.
PORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. VIOLAÇÃO.
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF.
I - As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução
Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para cada refeição
individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem
restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no
Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o
princípio da hierarquia das leis.
II - A matéria inserta no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77,
apontado como violado, não foi objeto de debate no v. acórdão
hostilizado e sequer foram opostos embargos de declaração para
suprir a omissão e ventilar a questão federal. Incidem, portanto, na
espécie, os enunciados nºs 282 e 356, do STF.
III - Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 157990 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0087746-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 108 RDDT vol. 106 p. 175
Tópicos processual civil e tributário, programa de alimentação do trabalhador, pat.

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