TST - AIRR - 628649/2000


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não tendo sido o instrumento regularmente formado, uma vez que não foram anexadas aos autos as cópias da contestação e das certidões de publicação dos Acórdãos proferidos pelo Regional, ante o Recurso Ordinário e os Embargos de Declaração, a conseqüência inafastável é a de não se conhecer do Agravo de Instrumento, à luz do artigo 897, § 5.º, I, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628649/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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