STJ - REsp 145081 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0059211-1


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO.
REDIRECIONAMENTO DENTRO DO QÜINQÜÊNIO DO ART. 174, CTN.
I - O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato
inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor,
interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo
único, inciso IV, do CTN.
II - É cabível a citação por edital em sede de execução fiscal após
o esgotamento de todos os meios possíveis à localização do devedor.
III - Há interrupção da prescrição com a citação válida da sociedade
devedora, que também é válida para os responsáveis indicados no
artigo 135 do CTN, desde que o redirecionamento da execução tenha
ocorrido no prazo do artigo 174 do CTN.
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 145081 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0059211-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 107
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, execução fiscal.

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