TST - RR - 635180/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS. Jurisprudência consolidada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que é aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos. Logo, se o pedido diz respeito ao pagamento de reflexos de plano econômico sobre as parcelas objetos da ação trabalhista, deve ser decretada a prescrição quando ajuizada a ação mais de 5 anos após a publicação do marco legislativo instituidor do plano econômico. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635180/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição total, planos econômicos.

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