STJ - REsp 435878 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0059996-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA.
DECRETAÇÃO POSTERIOR. ARREMATAÇÃO BENS PENHORADOS. PRODUTO. REMESSA
AO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL
CONHECIMENTO DO APELO NOBRE.
I - A egrégia Corte Especial deste STJ, quando do julgamento do REsp
nº 188.148/RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de
27/05/2002, concluiu, por maioria, que o produto resultante da
alienação de bens penhorados, antes da decretação da falência, deve
ser entregue ao juízo falimentar, para ser incorporado ao monte e
distribuído, observadas as preferências e as forças da massa.
II - Ressalvando meu entendimento pessoal sobre a matéria, passo a
adotar a orientação majoritária supra-referida.
III - Ausente o prequestionamento necessário ao conhecimento do
apelo nobre quanto à violação aos arts. 2º e 460, do CPC. Incidência
dos enunciados sumulares nºs 282 e 356, do STF.
IV - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435878 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0059996-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 112
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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