TST - E-RR - 636005/2000


30/set/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ S/A - CIRCULAR BB-05/1966. IDADE IMPLEMENTADA APÓS APOSENTAÇÃO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUANDO SATISFEITA A CONDIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 46 DA SDI1 TRANSITÓRIA. A Orientação Jurisprudencial nº 183 da SDI1 adotada pela Turma, atualmente convertida na Orientação Jurisprudencial nº 46 da SDI1 Transitória, não veda a aquisição do direito à complementação integral da aposentadoria quando não implementada a condição “idade mínima de 55 anos” antes da aposentação. Tem-se, pois, que o empregado que se aposentou antes de implementar tal idade somente fará jus ao direito à complementação quando atingir tal condição. Precedente: Processo nº TST-E-RR-527496/1999.3, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Embargos do Reclamante conhecidos em parte e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 636005/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, banco itaú s/a, circular bb-05/1966.

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