STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 138901 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0046296-0


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. VENDAS
DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS DESTINADOS AO EXTERIOR. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição
ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo
real intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 138901 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0046296-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 107
Tópicos tributário, embargos de declaração, recurso especial.

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