STJ - REsp 470192 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0127310-4


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO LEI 8.383/91: SISTEMÁTICA.
1. O art. 66 da Lei 8.383/91 enseja a compensação pelo próprio
contribuinte, quando há pagamento indevido.
2. Questões fáticas enfrentadas pela sentença, mas ignoradas pelo
Tribunal.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470192 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0127310-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 178
Tópicos processo civil e tributário – compensação lei 8.383/91: sistemática, o art.

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