TST - RR - 641698/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do artigo 896, alínea “a”, da CLT, arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida não ensejam a admissibilidade do apelo revisional. Da mesma forma, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se conhecer do recurso de revista com fundamento na letra “a” do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicabilidade da Súmula nº 296/TST, item I. Ileso o artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, porquanto reflexa a apontada afronta. Recurso de revista não conhecido. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional ou divergência jurisprudencial válida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641698/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, nos termos do artigo.

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