STJ - REsp 181835 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0050981-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMINAR. CONCESSÃO. DEPÓSITO DE
PARCELAS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
INEXISTENTES. NULIDADE CONFIGURADA.
I – Decisão que concede liminar em ação cautelar que objetiva
depósito de parcelas do SFH em que o julgador se resume a dizer que
se encontram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, sem
explicitar suas razões.
II – A fundamentação das decisões judiciais é quesito essencial à
sua validade, não podendo ser afastada por seu prolator sob pena de
nulidade.
III – Recurso especial provido, anulando-se o decisum objurgado.

Tribunal STJ
Processo REsp 181835 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0050981-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 108
Tópicos processual civil, recurso especial, liminar.

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