TST - RR - 644634/2000


30/set/2005

I - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DO BANCO REAL, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 264 do TST “não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva”. De outra parte, verifica-se que a referida guia identifica o reclamante, o correspondente número do processo e o banco depositante, elementos suficientes para a validade da comprovação do depósito recursal. Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO BANCO REAL. EXCLUSÃO DA LIDE DO BANCO. Verifica-se, de plano, que o recurso de revista está desfundametada, uma vez que o recorrente não aponta violação legal à decisão recorrida nem divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art.

Tribunal TST
Processo RR - 644634/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos deserção do recurso de revista do banco real, argüida em, consoante a orientação jurisprudencial.

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