TST - RR - 650324/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT estão incólumes, pois da leitura do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, depreende-se que ambos os argumentos tidos por não analisados passaram pelo crivo do regional. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ATÉ FEVEREIRO DE 1992. Considerando que a decisão regional está fulcrada no exame das provas existentes nos autos, torna-se impossível rever tal posicionamento sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Mesmo não havendo acordo escrito nesse sentido, ficou evidenciado pelo regional, do exame do contexto fático existente, que houve pré-contratação de horas extras. Desta forma, a aplicação da Súmula nº 199 do TST revela-se inafastável. Arestos inservíveis nos termos da Súmula nº 296 do TST. VALIDADE DO AJUSTE. Os arestos colacionados defendem tese já superada pela Súmula nº 199 do TST, pois admitem que a pré-contratação de horas extras não é nula. Incide, portanto, ao conhecimento do apelo, o inafastável óbice do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650324/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os artigos 93, ix,.

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